{"id":29,"date":"2017-12-25T11:51:53","date_gmt":"2017-12-25T11:51:53","guid":{"rendered":"https:\/\/promenadethemes.com\/demo\/ecommerce-gem\/?p=29"},"modified":"2020-01-08T18:55:58","modified_gmt":"2020-01-08T21:55:58","slug":"multas-de-r-17-bilhoes-por-falta-de-acessibilidade-em-predios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nacionalacessibilidade.com\/s\/multas-de-r-17-bilhoes-por-falta-de-acessibilidade-em-predios\/","title":{"rendered":"MULTAS DE R$ 17 BILH\u00d5ES POR FALTA DE ACESSIBILIDADE EM PR\u00c9DIOS"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-drop-cap\">Rio de Janeiro Por lei, todos os pr\u00e9dios p\u00fablicos devem ser acess\u00edveis \u00e0 pessoa com defici\u00eancia. No Rio, uma senten\u00e7a de abril de 2009 determinou que os entes federativos tornassem acess\u00edveis os pr\u00e9dios p\u00fablicos, em prazo de um ano, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 10 mil por pr\u00e9dio n\u00e3o acess\u00edvel, ap\u00f3s o per\u00edodo de um ano (e as reformas nos moldes do Decreto Federal&nbsp;5.296&nbsp;de 2004). Tr\u00eas anos depois, os 1.952 pr\u00e9dios p\u00fablicos do estado continuam inacess\u00edveis \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e a multa pelo n\u00e3o cumprimento da lei chega a&nbsp;<strong>R$ 17,56 bilh\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os c\u00e1lculos foram feitos pelo Instituto Brasileiro dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (IBDD) e o valor da multa refere-se a 26 pr\u00e9dios da Uni\u00e3o, 533 do estado e 1.393 do munic\u00edpio. Os pr\u00f3prios administradores entregaram \u00e0 Justi\u00e7a uma lista desses edif\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p>As esferas de poder recorreram da senten\u00e7a que aguarda resposta da Justi\u00e7a Federal. A senten\u00e7a, deferida pela ju\u00edza Regina Coeli Formisano, da 6\u00aa Vara Federal, atendeu a uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica impetrada pelo IBDD em junho de 2007. Na a\u00e7\u00e3o, o Instituto solicitou o cumprimento da Lei Federal&nbsp;10.098&nbsp;e do Decreto Regulamentar&nbsp;5.296\/04, que estabeleceram que os pr\u00e9dios p\u00fablicos em todo o Brasil deveriam ter acessibilidade a partir de 3 de junho de 2007.<\/p>\n\n\n\n<p>Em maio de 2010, o IBDD pediu a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da multa e a ju\u00edza determinou que a Uni\u00e3o, o governo do estado e o munic\u00edpio apresentassem relat\u00f3rios mostrando a situa\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9dios p\u00fablicos em rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento da senten\u00e7a. Com base neles, o Minist\u00e9rio P\u00fablico solicitou aos t\u00e9cnicos do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) que avaliassem a lista para saber o que de fato foi adaptado. Segundo o IBDD, nenhum pr\u00e9dio sofreu qualquer altera\u00e7\u00e3o nesse sentido at\u00e9 hoje.<\/p>\n\n\n\n<p>O estado que deveria dar o exemplo, n\u00e3o assume sua obriga\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma omiss\u00e3o total, um descaso das autoridades. O direito das pessoas \u00e9 inquestion\u00e1vel, mas at\u00e9 mesmo obras para as Olimp\u00edadas n\u00e3o est\u00e3o sendo constru\u00eddas com acess\u00edbilidade, afirma Teresa dAmaral, superintendente do IBDD. A d\u00edvida simboliza o descaso. Mas nossa luta n\u00e3o \u00e9 pelo pagamento das multas e sim para que as obras aconte\u00e7am. Como a Uni\u00e3o, o estado e o munic\u00edpio v\u00e3o cobrar a obrigatoriedade da acessibilidade em pr\u00e9dios particulares se n\u00e3o d\u00e3o exemplo? Como tornar o pa\u00eds mais justo se n\u00e3o respeitamos o direito de ir e vir de um percentual enorme da popula\u00e7\u00e3o?.<\/p>\n\n\n\n<p>Teresa lembrou que, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica, um quarto da popula\u00e7\u00e3o tem algum tipo de defici\u00eancia (25%) E \u00e9 um percentual que n\u00e3o para de crescer, porque as pessoas est\u00e3o vivendo mais e melhor, ponderou.<\/p>\n\n\n\n<p>A Ag\u00eancia Brasil solicitou informa\u00e7\u00f5es das tr\u00eas esferas de governo, por meio de suas assessorias. A Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) informou que desde que foi proferida a decis\u00e3o da a\u00e7\u00e3o foi feita a expedi\u00e7\u00e3o de expedientes para os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais no Rio de Janeiro. E desde que foram oficiados sobre o caso, os \u00f3rg\u00e3os enviaram respostas sobre as provid\u00eancias adotadas para obras e reformas necess\u00e1rias. A AGU recorreu da aplica\u00e7\u00e3o da multa di\u00e1ria, pois, segundo sua assessoria, n\u00e3o houve resist\u00eancia quanto a determina\u00e7\u00e3o inicial e o pedido ainda ser\u00e1 apreciado na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>A prefeitura do Rio respondeu, por meio da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, que recorreu da senten\u00e7a e aguarda aprecia\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal. At\u00e9 o fechamento da mat\u00e9ria o governo do estado n\u00e3o havia se pronunciado sobre o assunto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Rio de Janeiro Por lei, todos os pr\u00e9dios p\u00fablicos devem ser acess\u00edveis \u00e0 pessoa com defici\u00eancia. 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